Segundo o Decreto do Executivo Federal, "a realização da etapa nacional da 1ª Consocial será precedida de etapas preparatórias com o objetivo de debater e encaminhar propostas, indicar delegados e envolver a sociedade na discussão do tema da conferência".
No Regimento Interno da 1ª Consocial, foram definidos os Eixos Temáticos que devem orientar os debates:
I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e
IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
Fomentando a participação social, as Administrações de vários municípios e estados brasileiros estão convocando etapas locais e regionais da 1ª Consocial.
Em Minas Gerais, por exemplo, a cidade de Vespasiano (cerca de 104 mil habitantes) já realizou a Conferência Municipal, no mês de agosto, enquanto o município de Ipatinga (cerca de 240 mil habitantes) reservou os dias 4 e 5 de novembro para o evento. Na capital mineira (mais de 2 milhões de habitantes), os debates acontecerão na semana seguinte, nos dias 10 e 11.
A etapa estadual da 1ª Consocial também já foi convocada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) e ocorrerá nos dias 14 e 15 de março de 2012, em Belo Horizonte.
O que se observa, em relação aos municípios, é que prefeitos de cidades com menor e com maior número de habitantes do que o município de Juiz de Fora já aderiram à Conferência, notadamente um espaço público de debates e um mecanismo institucional de democracia participativa.
Consultando o "Programa de Governo" do então candidato Custódio Mattos (PSDB), também conhecido como "45 Ações", verifica-se, entre outras orientações, o compromisso de:
Favorecer a radicalização da democracia:
- Priorizando, nas ações de governo, a população mais vulnerável e socialmente excluída, para alcançar a universalização dos direitos de cidadania
- Intensificando a participação da população nas decisões do governo municipal
- Fortalecendo os espaços de debate e decisão instituídos nos conselhos representativos
- Criando espaços públicos inovadores para a participação direta dos cidadãos no planejamento das políticas públicas, em prol do interesse geral da população
- Conciliando os interesses locais, das diversas comunidades, e o desenvolvimento municipal com as políticas regionais
Surpreendentemente, a despeito dessas promessas do então candidato, a etapa local da 1ª Consocial ainda não foi convocada pelo Executivo Municipal.
A Administração não pode sequer alegar - como motivo para ainda não ter convocado a Conferência - o desconhecimento da mobilização nacional, haja vista que o Secretário Municipal de Governo, Manoel Barbosa, já foi comunicado oficialmente sobre a 1ª Consocial, por Conselheiros Municipais.
Terá sido esse "Programa de Governo" apenas um "Programa Eleitoral"? Ou a verdadeira intenção do então candidato era "erradicar" - e não "radicalizar" - a democracia?
Muitos juiz-foranos querem participar mais ativamente do cotidiano político da cidade. E, a cada dia, isso fica ainda mais evidente nos espaços públicos disponíveis.
Uma bela lição de cidadania foi dada no dia 7 de setembro, quando centenas de juiz-foranos ocuparam a Avenida Barão do Rio Branco, uma das principais da cidade, para manifestar-se democraticamente.
Apesar de ser uma manifestação reconhecidamente pacífica, os cidadãos, por alguns minutos, tiveram o seu direito de ir e vir prejudicado por policiais militares. Tempo suficiente, segundo testemunhas que ocupavam a área próxima ao palanque na esquina da Rua Halfeld, para que as "autoridades" deixassem o local, após o desfile oficial do "Dia da Independência".
Neste filme, veiculado originalmente no canal do PCB-JF (Partido Comunista Brasileiro - Juiz de Fora) no youtube, é possível reconhecer as "verdadeiras autoridades" na avenida: o povo!
Inicialmente, a data limite para os Executivos Municipais convocarem as etapas locais era 2 de setembro. Contudo, felizmente, esse prazo foi estendido pela Resolução nº 1, de 23/08/2011, da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial.
Assim, as Conferências Municipais devem ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local, até 90 dias antes da realização da Conferência Estadual correspondente (conforme artigo 28 do Regimento Interno da 1ª Consocial).
Caso o Poder Executivo Municipal não convoque a Conferência Municipal no prazo previsto, três ou mais entidades da sociedade civil, em conjunto, podem fazê-lo, até 60 dias antes da realização da Conferência Estadual correspondente (conforme artigo 29 do Regimento Interno da 1ª Consocial).
A inércia de governantes em relação à convocação de Conferências leva a sociedade civil a se organizar. Na cidade mineira de Muriaé, por exemplo, a população está reunindo assinaturas dos cidadãos para pedir ao Executivo Municipal que convoque a etapa municipal da 1ª Consocial.
Em Juiz de Fora, no ano de 2009, a sociedade civil também se organizou em torno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), com um grupo de juiz-foranos se reunindo para constituir, na cidade, um Movimento Pró-Confecom. Naquele momento, contudo, com a sociedade civil já articulada, a Prefeitura de Juiz de Fora decidiu convocar a etapa municipal da 1ª Confecom.
No âmbito da 1ª Consocial, também estão previstas as realizações de Conferências Livres (que podem ser promovidas por segmentos da sociedade civil, pelos conselhos de políticas públicas e pelo próprio poder público) e de Conferências Virtuais (organizadas pela Coordenação-Executiva Nacional por meio da internet). Contudo, essas modalidades de Conferências não elegem representantes, embora encaminhem propostas diretamente à Etapa Nacional da 1ª Consocial.
Dos delegados, eleitos e indicados, na Etapa Nacional da 1ª Consocial: 60% representarão a sociedade civil; 30%, o poder público e 10%, os conselhos de políticas públicas.
Segundo informações veiculadas no site da 1ª Consocial: "Quanto ao caráter propositivo da conferência, pretende-se que as diretrizes subsidiem a elaboração de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social para os órgãos da Administração Pública e orientadoras da atividade no seio da sociedade".
Enfim, diante do silêncio da Prefeitura de Juiz de Fora em relação à convocação da 1ª Consocial, resta a dúvida:
Será que o prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos (PSDB), que, ao que tudo indica, deve se candidatar à reeleição no próximo ano, ficará marcado como um governante que não estimula debates sobre Transparência e Controle Social?
Leia também:
- 45 (engan)Ações
- É assim que se favorece "a radicalização da democracia"?
- Comunicação em Juiz de Fora: o que aprendi e o que não aprenderam
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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
ResponderExcluirCastelar pede convocação
de Conferência ao prefeito
(JF, 31/OUT/11) Em requerimento enviado ao prefeito Custódio Mattos, o vereador Wandeson Castelar (PT-JF) pediu a convocação da “1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social”, obrigação que o município devia ter cumprido até o dia 2 de setembro, e não o fez.
A 1ª CONSOCIAL foi convocada por decreto presidencial, em dezembro de 2010. Tem como tema "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública". Seu objetivo maior é a promoção da transparência pública e o estímulo à participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão estatal.
Graças a uma alteração no Regimento Interno do evento, as prefeituras terão até 90 dias da realização da etapa estadual para convocarem a conferência municipal. Como Minas fará a sua no dia 8 de abril, a PJF tem até os primeiros dias de 2012 para publicar o seu edital.
Castelar, autor da Lei nº 12.037, que criou o Portal da Transparência Municipal, diz que a Conferência é uma oportunidade para que se possa propor mecanismos de controle e acompanhamento sobre os governos, levando em conta, sobretudo, o uso do dinheiro público.
“Temos que substituir – defende – a ‘histeria estéril’ em torno dos casos de corrupção pela institucionalização de processos de controle, baseado na ampliação do direito à informação e na participação consciente da sociedade”.
Acesse
http://twitter.com/#!/CastelarPT
Política e opinião na medida certa.
Em respeito à legislação brasileira, a "Política de moderação de comentários" deste blog prevê, entre outros itens, que comentários anônimos não serão veiculados. Contudo, como o texto anterior (enviado em 3 de novembro de 2011 - 1h56min) não fere a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência, assumo integralmente a responsabilidade pela veiculação do comentário desse internauta que preferiu não se identificar.
ResponderExcluirAinda, que se registre o fato de o vereador juiz-forano Wanderson Castelar (PT) lutar, de forma coerente, desde o primeiro dia de seu mandato, pela implantação de propostas moralizadoras para o Poder Público Municipal, que incluem, entre outros aspectos, a transparência na gestão dos recursos públicos.
Um ótimo exemplo a ser seguido!